Nos termos e para os efeitos do disposto na Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro, a LC Homes Prime informa que, em caso de litígio, o consumidor pode recorrer a uma entidade de resolução alternativa de litígios de consumo.
A resolução alternativa de litígios permite que os consumidores recorram a entidades independentes, imparciais e reconhecidas, com o objetivo de resolver conflitos de forma mais simples, rápida e económica do que através dos tribunais.
A resolução alternativa de litígios é, regra geral, um meio mais simples, rápido e económico de resolver conflitos, quando comparado com a via judicial.
Este processo pode assumir a forma de mediação, conciliação ou arbitragem, sendo conduzido por entidades especializadas que auxiliam as partes a alcançar uma solução justa.
Em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer ao seguinte centro de arbitragem:
Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo (CNIACC) Website: https://www.cniacc.pt
Sem prejuízo do recurso a estas entidades, o consumidor pode sempre optar por recorrer aos tribunais judiciais.